REsp 2221783 - DECISAO

REsp 2221783 - DECISAO

Fundamentando-se no entendimento do STF no RE 1317982 (Tema 1170) de que os juros moratórios são efeitos continuados que se renovam todo mês (tempus regit actum), concluiu-se que a superveniência de norma (art. 3º da EC 113/2021) que determina a aplicação da Taxa SELIC não afronta a coisa julgada e, portanto, deve...

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Parties
Recorrente: VALDIR SGARBOSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Desprovido
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Temas STF 810, 1170 E Tema 905 Do STJ, Emenda Constitucional 113/2021
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Liquidação De Sentença Coisa Julgada Atualização Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

VALDIR SGARBOSSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela aplicação de índice diverso (Taxa SELIC) a título executivo transitado em julgado
  2. 2 omissão quanto aos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 capitalização da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Fundamentando-se no entendimento do STF no RE 1317982 (Tema 1170) de que os juros moratórios são efeitos continuados que se renovam todo mês (tempus regit actum), concluiu-se que a superveniência de norma (art. 3º da EC 113/2021) que determina a aplicação da Taxa SELIC não afronta a coisa julgada e, portanto, deve ser aplicada a partir de sua vigência; assim, não há omissão nem negativa de prestação jurisdicional quanto aos dispositivos do CPC apontados, e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • recurso especial desprovido
  • embargos de declaração desacolhidos