AREsp 2800489 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração dos honorários de sucumbência implicaria alteração dos efeitos da sentença transitada em julgado e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravantes: Espólio Geromildo José Armiliato e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Espólio Geromildo José Armiliato e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação dos honorários advocatícios, após apuração de valor superior ao indicado pela parte autora, ofende a coisa julgada
  2. 2 Se o exame da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração dos honorários de sucumbência implicaria alteração dos efeitos da sentença transitada em julgado e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil