AREsp 2973978 - DECISAO

AREsp 2973978 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem manteve a determinação de liquidação mediante cálculos, admitindo prova pericial apenas em caso de impossibilidade de apuração por simples cálculos, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se verificando, portanto, violação dos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: Condomínio Centerville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia, Coisa Julgada, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Liquidação De Sentença Perícia Coisa Julgada Preclusão Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Centerville

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 502 do CPC (coisa julgada e forma de liquidação)
  2. 2 Violação ao art. 507 do CPC (preclusão consumativa e vedação à rediscussão)
  3. 3 Violação ao art. 509, § 2º, do CPC (apuração por cálculo aritmético e cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem manteve a determinação de liquidação mediante cálculos, admitindo prova pericial apenas em caso de impossibilidade de apuração por simples cálculos, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se verificando, portanto, violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.