AREsp 3002330 - DECISAO

AREsp 3002330 - DECISAO

Conheceram-se os agravos. O recurso especial da SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S.A. não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ. Quanto ao recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem que não houve litigiosidade suficiente para majorar honorários na liquidação e que a questão do termo inicial da SELIC não foi enfrentada no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento conforme súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Conheço dos agravos. Não conheço do recurso especial de SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S.A. Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Taxa SELIC, Preclusão, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Liquidação De Sentença Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Aplicação Da Taxa SELIC Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da Fazenda Pública para juntar documentos (art. 223 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença (art. 85, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos. O recurso especial da SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S.A. não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ. Quanto ao recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem que não houve litigiosidade suficiente para majorar honorários na liquidação e que a questão do termo inicial da SELIC não foi enfrentada no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço dos agravos. Não conheço do recurso especial de SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S.A. Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.