AREsp 3067210 - DECISAO

AREsp 3067210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal a quo concluiu que a apuração do valor decorrente da ação revisional poderia ser realizada mediante cálculos aritméticos simples nos termos do art. 509, §2º, do CPC, não havendo complexidade que justifique liquidação por arbitramento; além disso, o recurso especial estaria obstado pela Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Art. 509 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Liquidação De Sentença Art. 509 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento quando a apuração do quantum exigiria conhecimento técnico especializado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 509, §2º, do CPC quanto à possibilidade de apuração por cálculos aritméticos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal a quo concluiu que a apuração do valor decorrente da ação revisional poderia ser realizada mediante cálculos aritméticos simples nos termos do art. 509, §2º, do CPC, não havendo complexidade que justifique liquidação por arbitramento; além disso, o recurso especial estaria obstado pela Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.