AREsp 3065687 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o título judicial contém diretrizes claras para apuração do valor mediante meros cálculos aritméticos (art. 509, §2º do CPC), não estando demonstrada complexidade que justifique perícia contábil, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento diante de sentença que revisou taxa de juros
  2. 2 Possibilidade de apuração do quantum por meros cálculos aritméticos com base no art. 509, §2º do CPC
  3. 3 Exigência de perícia contábil por conta de suposta complexidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o título judicial contém diretrizes claras para apuração do valor mediante meros cálculos aritméticos (art. 509, §2º do CPC), não estando demonstrada complexidade que justifique perícia contábil, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.