AREsp 2615659 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes, concluindo que a sentença transitada em julgado não determinou a apuração da reserva matemática e que a perícia foi realizada nos limites do título executivo; por se tratar de mera irresignação e demandar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), não há omissão ou contradição a ser sanada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (CAPEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Complementação De Aposentadoria, Reserva Matemática, Omissão, Contradição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Previdência Complementar Liquidação De Sentença Complementação De Aposentadoria Reserva Matemática Omissão Contradição Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (CAPEF)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição quanto à obrigatoriedade de apuração da reserva matemática
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito com efeitos infringentes
  3. 3 Impedimento de reexame de cálculos periciais em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes, concluindo que a sentença transitada em julgado não determinou a apuração da reserva matemática e que a perícia foi realizada nos limites do título executivo; por se tratar de mera irresignação e demandar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), não há omissão ou contradição a ser sanada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.