AREsp 3003872 - DECISAO

AREsp 3003872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal suscitada (a Corte de origem não examinou a questão sob o ângulo invocado), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CONCEICAO HIGINA MEGALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Habilitação De Herdeiros Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

CONCEICAO HIGINA MEGALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 692 do CPC quanto à forma de conclusão do procedimento de habilitação de herdeiros
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Questão da fungibilidade recursal e impossibilidade de aproveitamento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal suscitada (a Corte de origem não examinou a questão sob o ângulo invocado), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.