AREsp 2144383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ). Quanto aos juros de mora, manteve-se a interpretação de que, em relação contratual, incidem desde a citação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 405 do CC.

Parties
Agravante: NAMI SABEH; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Júros De Mora, Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

NAMI SABEH

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 10 do CPC (decisão sem oportunizar manifestação das partes)
  2. 2 alegada violação do art. 95 do CPC (rateio dos honorários periciais)
  3. 3 alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ). Quanto aos juros de mora, manteve-se a interpretação de que, em relação contratual, incidem desde a citação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 405 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.