AREsp 2987454 - DECISAO

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Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria constante do título exequendo (Tema STF 1.290) e tendo o Relator determinado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios fundados em acórdãos do STJ, o feito em exame encontra-se alcançado por essa suspensão, impondo-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A.; Autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do RE Nº 1.445.162 (tema STF 1.290)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema STF 1.290).
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Competência, Correção Monetária, Índices De Reajuste, Juros De Mora, Repercussão Geral, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do RE Nº 1.445.162 (tema STF 1.290)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central
  2. 2 competência da Justiça Estadual ou Federal
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em liquidação de sentença da ação coletiva

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria constante do título exequendo (Tema STF 1.290) e tendo o Relator determinado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios fundados em acórdãos do STJ, o feito em exame encontra-se alcançado por essa suspensão, impondo-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema STF 1.290).

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema STF 1.290); observar-se-á, então, o disposto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.