REsp 2199838 - DECISAO

REsp 2199838 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou decisão de liquidação/quantificação que possui natureza interlocutória e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento (parágrafo único do art. 1.015 do CPC); a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação...

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Parties
Parte Recorrida: Autora; Recorrente: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Processo Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj

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Parties

Autora

Parte Recorrida

Réu

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão de primeiro grau (sentença vs interlocutória)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão de liquidação de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou decisão de liquidação/quantificação que possui natureza interlocutória e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento (parágrafo único do art. 1.015 do CPC); a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e não houve negativa de prestação jurisdicional a ser sanada por embargos declaratórios.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.