AREsp 2735055 - DECISAO

AREsp 2735055 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente a integralidade da fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, determinando-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS; Embargante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Parte Interessada/agravante Em Outros Autos: ONIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI; Parte Interessada/agravante Em Outros Autos: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE - FALIDA); Parte Interessada: MASSA FALIDA DA VARIG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Prescrição, Honorários Advocatícios, Repercussão De Temas Repetitivos (tema 74/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processo Civil Liquidação De Sentença Juros Moratórios Juros Remuneratórios Prescrição Honorários Advocatícios Repercussão De Temas Repetitivos (tema 74/stj) +2 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Embargante

ONIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Parte Interessada/agravante Em Outros Autos

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE - FALIDA)

Parte Interessada/agravante Em Outros Autos

MASSA FALIDA DA VARIG S/A

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema nº 74 do STJ
  2. 2 uso da taxa de 6% a.a. versus aplicação da SELIC/Juros moratórios
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade por harmonia jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente a integralidade da fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, determinando-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC.
  • Determino majoração, em desfavor da agravante, dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.