REsp 1991822 - DECISAO

REsp 1991822 - DECISAO

O acórdão de origem declarou o título executivo ilíquido em razão da ausência de apostilamento (cumprimento da obrigação de fazer), o que impede estabelecer o termo final dos cálculos de liquidação; assim, a execução para pagamento é inexequível até o apostilamento, e a pretensão dos recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: INEMÊ JOSÉ BARBOSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução Individual Em Ação Coletiva, Apostilamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Execução Individual Em Ação Coletiva Apostilamento Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INEMÊ JOSÉ BARBOSA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da fase executiva por iliquidez do título
  2. 2 necessidade do apostilamento (obrigação de fazer) antes da liquidação e da obrigação de pagar
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem declarou o título executivo ilíquido em razão da ausência de apostilamento (cumprimento da obrigação de fazer), o que impede estabelecer o termo final dos cálculos de liquidação; assim, a execução para pagamento é inexequível até o apostilamento, e a pretensão dos recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais
  • Publique-se