REsp 2104813 - ACORDAO

REsp 2104813 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação e com base nas provas dos autos, concluiu que a fase de liquidação assumiu caráter contencioso, tornando cabível a fixação de honorários advocatícios; tal conclusão envolve análise fático-probatória vedada ao STJ em recurso especial (Súmula 7/STJ) e está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Recorrido: IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Súmulas 7 E 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ação Civil Pública Embargos De Declaração Súmulas 7 E 83/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença em ação civil pública
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação e com base nas provas dos autos, concluiu que a fase de liquidação assumiu caráter contencioso, tornando cabível a fixação de honorários advocatícios; tal conclusão envolve análise fático-probatória vedada ao STJ em recurso especial (Súmula 7/STJ) e está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu cabimento de honorários na fase de liquidação.