REsp 2168875 - DECISAO

REsp 2168875 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o quesito formulado ao perito envolvia interpretação jurídica e, portanto, não competia ao perito responder, incumbindo tal análise ao juiz na decisão final da liquidação; a recusa em obter resposta do perito não configurou cerceamento de defesa, e a pretensão de reexaminar fatos e provas está vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITORINO; Exequente/recorrido: VALCIR MALAGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Perícia Judicial Liquidação De Sentença Perícia Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITORINO

Recorrente

VALCIR MALAGI

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de quesito ao perito que envolve interpretação jurídica
  2. 2 Possível omissão/obscuridade quanto à análise da cumulação de indenização com proventos de aposentadoria na liquidação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o quesito formulado ao perito envolvia interpretação jurídica e, portanto, não competia ao perito responder, incumbindo tal análise ao juiz na decisão final da liquidação; a recusa em obter resposta do perito não configurou cerceamento de defesa, e a pretensão de reexaminar fatos e provas está vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se