REsp 2231644 - ACORDAO

REsp 2231644 - ACORDAO

Como a sentença condenatória remeteu a apuração dos lucros cessantes à fase de liquidação sem fixar lapso temporal, e tendo em vista os arts. 402, 403 e 884 do Código Civil que exigem razoabilidade, previsibilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, é admissível que o juízo de liquidação delimite temporalmente o período para cálculo dos lucros cessantes; o acórdão de origem, ao afastar essa delimitação, negou vigência a tais dispositivos, motivo pelo qual se restabeleceu o prazo de cinco anos fixado em liquidação.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER S.A.; Recorrida: KV INSTALAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Indenização Por Danos Materiais, Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal
Direito Civil Processo Civil Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Coisa Julgada Indenização Por Danos Materiais Cumprimento De Sentença Limitação Temporal

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Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Recorrente

KV INSTALAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação temporal para cálculo dos lucros cessantes fixada na fase de liquidação ofende a coisa julgada quando não prevista na sentença
  2. 2 Se os arts. 402, 403 e 884 do Código Civil exigem delimitação temporal dos lucros cessantes e permitem sua fixação na fase de liquidação
  3. 3 Se houve negativa de vigência aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Como a sentença condenatória remeteu a apuração dos lucros cessantes à fase de liquidação sem fixar lapso temporal, e tendo em vista os arts. 402, 403 e 884 do Código Civil que exigem razoabilidade, previsibilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, é admissível que o juízo de liquidação delimite temporalmente o período para cálculo dos lucros cessantes; o acórdão de origem, ao afastar essa delimitação, negou vigência a tais dispositivos, motivo pelo qual se restabeleceu o prazo de cinco anos fixado em liquidação.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a limitação temporal de cinco anos para o cálculo dos lucros cessantes, fixada na fase de liquidação de sentença.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (honorários mantidos).