AREsp 2795588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou de modo específico fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a peça recursal era deficientemente fundamentada (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os cálculos periciais foram homologados sem impugnação, tornando incabível a inclusão de juros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Impugnação De Cálculos Periciais, Coisa Julgada Material, Juros De Mora, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Impugnação De Cálculos Periciais Coisa Julgada Material Juros De Mora Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da alegada ofensa legal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou de modo específico fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a peça recursal era deficientemente fundamentada (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os cálculos periciais foram homologados sem impugnação, tornando incabível a inclusão de juros.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.