AREsp 2673193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou a decisão e examinou os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a revisão das premissas fáticas e probatórias exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; e parte das alegações recursais carecia de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 do STF (por analogia) e 211 do STJ, o que obsta o conhecimento de algumas matérias suscitadas.

Parties
Agravante: JUMA AGRICULTURA E PECUÁRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravada: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Contrato De Depósito, Armazenamento De Grãos, Desvio, Deságio, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Liquidação De Sentença Contrato De Depósito Armazenamento De Grãos Desvio Deságio Prequestionamento Súmulas

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Parties

JUMA AGRICULTURA E PECUÁRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/falta de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do recurso especial
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou a decisão e examinou os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a revisão das premissas fáticas e probatórias exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; e parte das alegações recursais carecia de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 do STF (por analogia) e 211 do STJ, o que obsta o conhecimento de algumas matérias suscitadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.