AREsp 2673092 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a revisão das conclusões fático-probatórias é vedada nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ; e parte das matérias reclamadas carece do requisito do...

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Parties
Agravante: JUMA AGRICULTURA E PECUÁRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravada: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Contrato De Depósito, Armazenamento De Grãos, Desvio, Deságio, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Contrato De Depósito Armazenamento De Grãos Desvio Deságio Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

JUMA AGRICULTURA E PECUÁRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a revisão das conclusões fático-probatórias é vedada nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ; e parte das matérias reclamadas carece do requisito do prequestionamento, incorrendo nas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno