CC 217162 - DECISAO

CC 217162 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, pois a execução individual de título coletivo promovida contra a União pode ser ajuizada no Distrito Federal conforme o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, e os exequentes elegeram a Justiça Federal no Distrito Federal, não havendo óbice ao processamento da execução naquele juízo.

Parties
Autor: ANTONIO CARLOS BEAUBRUN FISCHER e OUTROS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (Juízo suscitado).
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Competente, Competência, Aforamento Contra a União
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Competente Competência Aforamento Contra a União

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Parties

ANTONIO CARLOS BEAUBRUN FISCHER e OUTROS

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar liquidação de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em execuções contra a União
  3. 3 alcance da tese firmada no REsp 1.243.887/PR (Tema 480) quanto à possibilidade de ajuizamento no domicílio do beneficiário

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, pois a execução individual de título coletivo promovida contra a União pode ser ajuizada no Distrito Federal conforme o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, e os exequentes elegeram a Justiça Federal no Distrito Federal, não havendo óbice ao processamento da execução naquele juízo.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (Juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.