AREsp 2669207 - DECISAO

AREsp 2669207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido, inviabilizando a análise no recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, entendeu-se que o laudo pericial era suficiente e idôneo para liquidar o julgado e fixar o valor da indenização.

Parties
Agravante: Pan-Americana Indústrias Químicas Ltda.; Beneficiário: FECAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Reparação Integral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Liquidação De Sentença Laudo Pericial Reparação Integral Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Pan-Americana Indústrias Químicas Ltda.

Agravante

FECAM

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação de danos ambientais por metodologia especial e em fases
  2. 2 admissibilidade de estimativas e laudo pericial como base da condenação
  3. 3 exigibilidade de novos estudos complementares antes do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido, inviabilizando a análise no recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, entendeu-se que o laudo pericial era suficiente e idôneo para liquidar o julgado e fixar o valor da indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.