AREsp 3002769 - DECISAO

AREsp 3002769 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese principal suscitada (ilequibilidade por contratos firmados com Banco Itau Consignados) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão, incidindo, por analogia, as Súmulas 211/STJ e 283/284 do STF; mesmo superados esses óbices, a modificação do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Iliquidez Do Título Executivo, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Iliquidez Do Título Executivo Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença por arbitramento
  2. 2 alegação de iliquidez do título executivo
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese principal suscitada (ilequibilidade por contratos firmados com Banco Itau Consignados) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão, incidindo, por analogia, as Súmulas 211/STJ e 283/284 do STF; mesmo superados esses óbices, a modificação do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial