AREsp 2711287 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando omissão), que o chamamento ao processo não se admite na fase de liquidação/executiva e que, em caso de condenação solidária, o credor pode executar contra qualquer devedor, além de existir incompatibilidade de ritos que impede o chamamento da União e do BACEN; ademais, as alegações relativas ao art. 93 e ao CDC carecem de fundamentação adequada, atraindo a Súmula 284/STF. Por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa De Herdeiros, Inovação Recursal, Competência
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa De Herdeiros Inovação Recursal +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento do chamamento ao processo de União e BACEN na liquidação de sentença
  3. 3 legitimação ativa da sucessão e representação do espólio por herdeiros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando omissão), que o chamamento ao processo não se admite na fase de liquidação/executiva e que, em caso de condenação solidária, o credor pode executar contra qualquer devedor, além de existir incompatibilidade de ritos que impede o chamamento da União e do BACEN; ademais, as alegações relativas ao art. 93 e ao CDC carecem de fundamentação adequada, atraindo a Súmula 284/STF. Por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se