AREsp 2979726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na fase de liquidação, não se pode reformar a decisão de mérito consolidada pela coisa julgada; a irregularidade alegada (ausência de ART) não autoriza afastar a obrigação de indenizar estabelecida na sentença, podendo seus efeitos ser mitigados pelo abatimento do custo de regularização apurado em perícia; a pretensão de nova perícia exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Indenização Por Benfeitorias, Perícia Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Urbanístico Liquidação De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limites cognitivos da liquidação de sentença (apuração do quantum debeatur)
  2. 2 Efeito da ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) sobre o dever de indenizar por benfeitorias
  3. 3 Possibilidade de dedução dos custos de regularização administrativa da obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na fase de liquidação, não se pode reformar a decisão de mérito consolidada pela coisa julgada; a irregularidade alegada (ausência de ART) não autoriza afastar a obrigação de indenizar estabelecida na sentença, podendo seus efeitos ser mitigados pelo abatimento do custo de regularização apurado em perícia; a pretensão de nova perícia exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.