AREsp 3076830 - DECISAO

AREsp 3076830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência e na Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e a agravante não demonstrou a complexidade dos cálculos a justificar liquidação por arbitramento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Súmula 7 Do STJ, Revisão Contratual De Juros
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Súmula 7 Do STJ Revisão Contratual De Juros

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de liquidação de sentença
  2. 2 Se os valores podem ser apurados por simples cálculos aritméticos ou exigem perícia/liqidação por arbitramento
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência e na Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e a agravante não demonstrou a complexidade dos cálculos a justificar liquidação por arbitramento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.