AREsp 2801412 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se à menção genérica de dispositivos legais (arts. 202, 368 e 369 CC) sem impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não comprovou e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AGUILAR NUNES COM. E IND. E IMP. E EXP. DE MOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Compensação De Valores, Revisão De Contrato Bancário, Parcela Prescrita, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Compensação De Valores Revisão De Contrato Bancário Parcela Prescrita Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ALEXANDRE AGUILAR NUNES COM. E IND. E IMP. E EXP. DE MOVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido considerando a alegação de violação aos artigos 368 e 369 do Código Civil
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se à menção genérica de dispositivos legais (arts. 202, 368 e 369 CC) sem impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não comprovou e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Inadmitido o recurso especial (agravo não conhecido)
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC