AREsp 2810945 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e, subsidiariamente, a pretensão de reformar a decisão estadual quanto aos cálculos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso negou-se provimento e declarou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR LYRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 524, § 5º Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Liquidação De Sentença Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 524, § 5º Do CPC Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

AUGUSTO CESAR LYRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 524, § 5º do CPC quanto à homologação de cálculos por ausência de colaboração do executado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e, subsidiariamente, a pretensão de reformar a decisão estadual quanto aos cálculos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso negou-se provimento e declarou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.