AREsp 2976345 - DECISAO

AREsp 2976345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a sentença liquidanda abarcou expressamente os servidores contratados temporariamente e que não se verificou ilegalidade ou excesso nos cálculos (estes tendo sido apresentados pelo próprio recorrente). A revisão do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Porteiras; Agravado: José Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Coisa Julgada, Execução De Título Executivo Judicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Ilegitimidade Ativa Ad Causam Coisa Julgada Execução De Título Executivo Judicial Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Porteiras

Agravante

José Francisco da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a sentença liquidanda abrangeu servidores contratados temporariamente
  2. 2 existência de título executivo judicial abrangendo a recorrida
  3. 3 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a sentença liquidanda abarcou expressamente os servidores contratados temporariamente e que não se verificou ilegalidade ou excesso nos cálculos (estes tendo sido apresentados pelo próprio recorrente). A revisão do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.