AREsp 2624595 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, reconhecendo a validade e suficiência do laudo pericial e a regularidade do contraditório; a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a modificação...

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Parties
Agravante: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.; Exequente/agravada: RALTALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Lucros Cessantes, Contraditório, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Liquidação De Sentença Laudo Pericial Súmula 7/stj Coisa Julgada Lucros Cessantes +2 more

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Parties

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Agravante

RALTALI

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa e se o laudo afrontou os arts. 156, 473 e 477 do CPC
  2. 2 se o perito excedeu os limites da designação (art. 473, § 2º, CPC)
  3. 3 se houve afronta ao contraditório pela utilização de documentos via Infojud sem intimação (arts. 474, 437, § 1º, e 473, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, reconhecendo a validade e suficiência do laudo pericial e a regularidade do contraditório; a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a modificação da liquidação quanto ao critério indemnizatório fixado no título (art. 509, § 4º, CPC) aplicado conforme o art. 210, III, da Lei n. 9.279/1996; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC