REsp 2164440 - ACORDAO

REsp 2164440 - ACORDAO

O Tribunal considerou que a liquidação de sentença, quando contenciosa, admite a fixação de honorários por força do art. 85, §1º, do CPC, mas que a CAIXA, na hipótese concreta, atuou sob regime de direito privado não podendo ser equiparada à Fazenda Pública para fins de aplicação dos §§ 3º e 5º do art. 85; aplicou‑se o entendimento do Tema 1.076/STJ para afastar a possibilidade de arbitramento por equidade em razão do elevado valor da causa; reconheceu insuficiência formal e fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, conheceu do recurso especial de DOUGLAS e deu‑lhe provimento para afastar a aplicação dos §§ 3º e 5º e determinar majoração dos honorários da liquidação nos...

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente/autor/representante: DOUGLAS RIBEIRO NEVES; Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL MAXIMUM (FIDC); Autor: SILVERADO SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA.; Réu: EVERMOBILE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (conhecimento E Julgamento Dos Recursos)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial de DOUGLAS conhecido e provido; recurso especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conhecido e não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Empresa Pública Federal, Equiparação À Fazenda Pública, Bis in Idem, Fixação Por Equidade, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 1.076/stj; Tema 1.255/stf)
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Empresa Pública Federal Equiparação À Fazenda Pública Bis in Idem Fixação Por Equidade Súmulas E Temas Repetitivos (tema 1.076/stj; Tema 1.255/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente/agravante

DOUGLAS RIBEIRO NEVES

Recorrente/autor/representante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL MAXIMUM (FIDC)

Autor

SILVERADO SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA.

Autor

EVERMOBILE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (conhecimento E Julgamento Dos Recursos)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 configuração de bis in idem entre honorários da fase de conhecimento e da liquidação
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a liquidação de sentença, quando contenciosa, admite a fixação de honorários por força do art. 85, §1º, do CPC, mas que a CAIXA, na hipótese concreta, atuou sob regime de direito privado não podendo ser equiparada à Fazenda Pública para fins de aplicação dos §§ 3º e 5º do art. 85; aplicou‑se o entendimento do Tema 1.076/STJ para afastar a possibilidade de arbitramento por equidade em razão do elevado valor da causa; reconheceu insuficiência formal e fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, conheceu do recurso especial de DOUGLAS e deu‑lhe provimento para afastar a aplicação dos §§ 3º e 5º e determinar majoração dos honorários da liquidação nos...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial de DOUGLAS conhecido e provido; recurso especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conhecido e não provido.

Orders

  • Afastar a aplicação dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC no caso concreto
  • Determinar que, para pagamento do trabalho na liquidação, os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento sejam majorados em 10%, limitados a 20%, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC