AREsp 2553083 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e porque a alteração pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação do título executivo (vedado pela Súmula 7/STJ), além de existir decisão transitada em julgada sobre a dedução integral dos recibos na liquidação (art. 509, §4º, CPC); em razão do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada/parte Recorrida: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação em favor dos patronos da parte recorrida.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Juros De Mora E Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Tributário Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Supressão De Instância +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

empresa agravada

Agravada/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidente de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 alcance da coisa julgada na fase de liquidação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e porque a alteração pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação do título executivo (vedado pela Súmula 7/STJ), além de existir decisão transitada em julgada sobre a dedução integral dos recibos na liquidação (art. 509, §4º, CPC); em razão do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação em favor dos patronos da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação em favor dos patronos da parte recorrida.