AREsp 2585303 - ACORDAO

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A decisão que extinguiu a fase de liquidação de sentença tem natureza de sentença por encerrar a fase processual, devendo ser impugnada por apelação; assim, o agravo de instrumento apresentado era manifestamente inadequado, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: DUÍLIO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento De Recurso, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Cabimento De Recurso Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º) +2 more

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Parties

DUÍLIO REZENDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que extingue a liquidação de sentença: sentença ou interlocutória
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento versus apelação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A decisão que extinguiu a fase de liquidação de sentença tem natureza de sentença por encerrar a fase processual, devendo ser impugnada por apelação; assim, o agravo de instrumento apresentado era manifestamente inadequado, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.