AREsp 2978463 - ACORDAO

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Porquanto os embargos de declaração opostos na liquidação de sentença alegavam vício sanável na forma do art. 1.022 do CPC (omissão), não se tratou de embargos manifestamente incabíveis; na conformidade do entendimento consolidado do STJ, tal situação impede concluir pela não interrupção do prazo recursal. Assim, decidiu-se que o Tribunal de origem atuou em dissonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial deve ser conhecido e provido para determinar novo julgamento no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: DERYN ROSEMARY ELIZABETH POMPÉIA E OUTROS; Recorrido: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravante (agravo De Instrumento): LUIZ PAULO POMPÉIA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal
Processual Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DERYN ROSEMARY ELIZABETH POMPÉIA E OUTROS

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrido

LUIZ PAULO POMPÉIA E OUTROS

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração em liquidação de sentença
  3. 3 Aplicação de precedente obrigatório do STJ sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de declaração opostos na liquidação de sentença alegavam vício sanável na forma do art. 1.022 do CPC (omissão), não se tratou de embargos manifestamente incabíveis; na conformidade do entendimento consolidado do STJ, tal situação impede concluir pela não interrupção do prazo recursal. Assim, decidiu-se que o Tribunal de origem atuou em dissonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial deve ser conhecido e provido para determinar novo julgamento no tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda novo julgamento do recurso interposto pela parte agravante, na esteira do devido processo legal, à luz da jurisprudência do STJ.