REsp 2194606 - ACORDAO

REsp 2194606 - ACORDAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial; não conheceu pretensões que demandariam reexame de matéria fático-probatória ou violariam coisa julgada (aplicação das súmulas 7 e 83 e ausência de prequestionamento), mas reconheceu que o acórdão de origem negou vigência ao art. 406 do CC segundo entendimento consolidado da Corte (Tema Repetitivo 1368) e que houve negativa de vigência ao art. 85, §1º do CPC quanto à possibilidade de fixar honorários na liquidação quando presente litigiosidade; assim, deu parcial provimento para aplicar a taxa SELIC aos juros moratórios e para fixar honorários advocatícios na liquidação em 12% sobre o proveito econômico.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER S.A.; Recorrida: KV INSTALAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Juros Moratórios Taxa SELIC Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Recorrente

KV INSTALAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência aos arts. 1.022, inc. I e II, c.c. art. 489, §1º do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Negativa de vigência/divergência de interpretação aos arts. 402, 403 e 884 do Código Civil sobre delimitação temporal dos lucros cessantes
  3. 3 Negativa de vigência ao art. 406 do Código Civil quanto à taxa de juros moratórios aplicável (SELIC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial; não conheceu pretensões que demandariam reexame de matéria fático-probatória ou violariam coisa julgada (aplicação das súmulas 7 e 83 e ausência de prequestionamento), mas reconheceu que o acórdão de origem negou vigência ao art. 406 do CC segundo entendimento consolidado da Corte (Tema Repetitivo 1368) e que houve negativa de vigência ao art. 85, §1º do CPC quanto à possibilidade de fixar honorários na liquidação quando presente litigiosidade; assim, deu parcial provimento para aplicar a taxa SELIC aos juros moratórios e para fixar honorários advocatícios na liquidação em 12% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a taxa SELIC como taxa de juros moratórios no cumprimento de sentença/execução em questão
  • Fixar honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença no percentual de 12% sobre o valor do proveito econômico na demanda