AREsp 2549899 - DECISAO

AREsp 2549899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a interposição de apelação em liquidação de sentença que não encerra o processo é manifestamente incabível (erro grosseiro), de modo que a inadmissibilidade do recurso na origem impediu a devolução das matérias para exame de mérito, tornando prejudicadas as demais teses da recorrente.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Princípio Da Fungibilidade Apelação Vs Agravo De Instrumento Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença que não encerra o processo
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro
  3. 3 Necessidade de individualização do dano e do nexo de causalidade para indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a interposição de apelação em liquidação de sentença que não encerra o processo é manifestamente incabível (erro grosseiro), de modo que a inadmissibilidade do recurso na origem impediu a devolução das matérias para exame de mérito, tornando prejudicadas as demais teses da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.