AREsp 2854209 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões, o recorrente não impugnou especificamente fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido, a fundamentação do recurso mostrou‑se deficiente quanto às normas invocadas (Súmula 284/STF) e,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prescrição, Juros Moratórios, Termo Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de análise de ofensa a súmula no âmbito do recurso especial (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões, o recorrente não impugnou especificamente fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido, a fundamentação do recurso mostrou‑se deficiente quanto às normas invocadas (Súmula 284/STF) e, no âmbito do recurso especial, não se admite exame de suposta ofensa a súmula (Súmula 518/STJ); ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os juros de mora incidentes sobre valores a serem restituídos em razão de resolução contratual têm termo inicial no trânsito em julgado e que o prazo prescricional da pretensão executiva inicia após a liquidação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial