AREsp 2994248 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não incorreu em omissão relevante, tendo enfrentado a questão; o chamamento ao processo é inaplicável na liquidação individual de sentença, e, ainda que fosse cogitado, a incompatibilidade de ritos executórios entre a...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: ANTONINO; Terceiro: União; Terceiro: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Liquidação Individual De Sentença; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incompatibilidade De Ritos Executórios, Súmula 508 STF
Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Competência Negativa De Prestação Jurisdicional Incompatibilidade De Ritos Executórios Súmula 508 STF

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

ANTONINO

Recorrido

União

Terceiro

Banco Central

Terceiro

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Liquidação Individual De Sentença; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Cabimento do chamamento ao processo na liquidação individual de sentença pelo procedimento comum
  3. 3 Possibilidade de chamamento da União e do Banco Central e consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não incorreu em omissão relevante, tendo enfrentado a questão; o chamamento ao processo é inaplicável na liquidação individual de sentença, e, ainda que fosse cogitado, a incompatibilidade de ritos executórios entre a União/BACEN (regime de precatórios) e o Banco do Brasil (execução comum) impede a inclusão dos entes federais, de modo que a competência permanece na Justiça Estadual nos termos da Súmula 508 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.