AREsp 3052529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF), a questão relativa ao Tema 414 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a matéria não poderia ser apreciada em liquidação de sentença por implicar rediscussão de mérito do título judicial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Fase De Liquidação De Sentença
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Precedente Repetitivo (tema 414/stj), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Tarifa Mínima Por Economia, Hidrômetro Único
Direito Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Prequestionamento Precedente Repetitivo (tema 414/stj) Súmula 284/stf Súmula 211/stj Tarifa Mínima Por Economia +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Fase De Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da revisão do Tema 414/STJ em sede de liquidação de sentença
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de precedente repetitivo (art. 927 do CPC)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF), a questão relativa ao Tema 414 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a matéria não poderia ser apreciada em liquidação de sentença por implicar rediscussão de mérito do título judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.