REsp 2237493 - DECISAO

REsp 2237493 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão dos embargos de declaração em ponto indispensável à solução da controvérsia — a necessidade de debate prévio das partes sobre a preclusão mesmo em matéria de ordem pública (art. 10 CPC/2015) —, anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação específica dessa matéria, por ofensa ao art. 1.022 do CPC e em conformidade com precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem reaprecie a matéria relativa à necessidade de debate prévio das partes sobre a preclusão.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Preclusão Pro Judicato, Homologação De Cálculos Pela Contadoria Judicial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Preclusão Pro Judicato Homologação De Cálculos Pela Contadoria Judicial Embargos De Declaração Multa Processual Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de debate prévio das partes sobre preclusão
  2. 2 alcance da preclusão pro judicato em relação a cálculos homologados em liquidação
  3. 3 sequência e anterioridade de agravos de instrumento e efeitos sobre trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão dos embargos de declaração em ponto indispensável à solução da controvérsia — a necessidade de debate prévio das partes sobre a preclusão mesmo em matéria de ordem pública (art. 10 CPC/2015) —, anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação específica dessa matéria, por ofensa ao art. 1.022 do CPC e em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem reaprecie a matéria relativa à necessidade de debate prévio das partes sobre a preclusão.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios, especificamente quanto à necessidade de debate prévio das partes sobre a preclusão (art. 10 do CPC/2015)