AREsp 3015225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as razões da agravante eram insuficientemente fundamentadas, impedindo a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o perito esclareceu...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Consignação Em Pagamento, Impugnação De Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Liquidação De Sentença Prova Pericial Fundamentação Judicial Consignação Em Pagamento Impugnação De Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 494, inciso I, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, inciso II, do CPC (omissão)
  3. 3 suficiência do laudo pericial e dos cálculos homologados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as razões da agravante eram insuficientemente fundamentadas, impedindo a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o perito esclareceu as impugnações e que não houve irregularidade ou deficiência técnica capaz de ensejar anulação do laudo; mero inconformismo sem fundamentação técnica não autoriza reforma.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se