REsp 2163851 - DECISAO

REsp 2163851 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma específica, a alegação de coisa julgada suscitada desde o agravo de instrumento e reiterada em embargos de declaração; reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC apenas quanto a essa omissão e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais questões relativas à sucumbência e ao mérito.

Parties
Recorrente: Eliane Soares Ferreira e Outros; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Sucumbência, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Liquidação De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Contribuição Previdenciária Honorários Advocatícios Coisa Julgada Sucumbência +2 more

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Parties

Eliane Soares Ferreira e Outros

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de coisa julgada relativa à não incidência de contribuição previdenciária sobre valores de substituição
  2. 2 possibilidade de revisão da majoração da sucumbência em embargos de declaração (reformatio in pejus)
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma específica, a alegação de coisa julgada suscitada desde o agravo de instrumento e reiterada em embargos de declaração; reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC apenas quanto a essa omissão e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais questões relativas à sucumbência e ao mérito.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • reconhecer a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, exclusivamente quanto à omissão na análise da alegada coisa julgada
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada