AREsp 2656226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao permitir a conversão do cumprimento em liquidação para sanar vício formal sem prejuízo às partes, incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; não se fixaram honorários sucumbenciais em favor do banco porque a liquidação está em curso e não foi demonstrado nítido caráter litigioso; não se aplicou penalidade por litigância de má-fé por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Litigância De Má Fé Prequestionamento

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença
  2. 2 alegação de iliquidez do título e pedido de extinção do incidente de cumprimento
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao permitir a conversão do cumprimento em liquidação para sanar vício formal sem prejuízo às partes, incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; não se fixaram honorários sucumbenciais em favor do banco porque a liquidação está em curso e não foi demonstrado nítido caráter litigioso; não se aplicou penalidade por litigância de má-fé por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que converteu o cumprimento de sentença em liquidação e nomeou perito