AREsp 3151078 - DECISAO

AREsp 3151078 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e, alternativamente, porque as teses remanescentes exigiriam reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal a quo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e alinhado à Súmula 83/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre cerceamento de defesa, natureza da liquidação, ônus da prova e encargos aplicados, e majoraram-se os honorários para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; reforma parcial não acolhida quanto ao mérito do recurso especial; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Sustentação Oral, Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Correção Monetária E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Sustentação Oral Ônus Da Prova +4 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela negativa de sustentação oral
  3. 3 natureza da liquidação de sentença (quantificação do quantum debeatur) e eventual violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e, alternativamente, porque as teses remanescentes exigiriam reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal a quo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e alinhado à Súmula 83/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre cerceamento de defesa, natureza da liquidação, ônus da prova e encargos aplicados, e majoraram-se os honorários para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; reforma parcial não acolhida quanto ao mérito do recurso especial; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)