AREsp 3140189 - DECISAO

AREsp 3140189 - DECISAO

Diante das características formais da decisão de primeiro grau — intitulada "sentença", com dispositivo de parcial procedência, fixação de honorários e determinação de baixa e arquivamento após trânsito em julgado — houve dúvida ponderável e objetiva quanto ao recurso cabível. Nessa hipótese, a jurisprudência do STJ admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o magistrado induz o jurisdicionado a erro; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da apelação.

Parties
Agravante: MAETÊ BIANCA BILONTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do recurso interposto pela agravante.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação
Processual Civil Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Princípio Da Fungibilidade Recursal Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação

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Parties

MAETÊ BIANCA BILONTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ato de liquidação (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão na fase de liquidação (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de indução a erro pelo magistrado

Ratio Decidendi

Diante das características formais da decisão de primeiro grau — intitulada "sentença", com dispositivo de parcial procedência, fixação de honorários e determinação de baixa e arquivamento após trânsito em julgado — houve dúvida ponderável e objetiva quanto ao recurso cabível. Nessa hipótese, a jurisprudência do STJ admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o magistrado induz o jurisdicionado a erro; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do recurso interposto pela agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do recurso interposto pela agravante.