AREsp 3165713 - DECISAO

AREsp 3165713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem afastou a necessidade de liquidação por arbitramento ao considerar que os parâmetros para apuração do valor foram fixados no título judicial e permitem cálculo aritmético; além disso, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: Doracil Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Doracil Martins

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença
  2. 2 interpretação do art. 509 do CPC
  3. 3 conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem afastou a necessidade de liquidação por arbitramento ao considerar que os parâmetros para apuração do valor foram fixados no título judicial e permitem cálculo aritmético; além disso, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.