AREsp 3112715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da União eram genéricas e deficientes, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, diversas teses suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e questões constitucionais sobre competência não são apreciáveis em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: União; Sindicato Autor: SINDSEP/AP; Sindicato Autor: SINSEPEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Litispendência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Do Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Preclusão, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Liquidação De Sentença Coisa Julgada Litispendência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Do Trabalho +4 more

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Parties

União

Agravante

SINDSEP/AP

Sindicato Autor

SINSEPEAP

Sindicato Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reconhecer prescrição apenas após conclusão da liquidação (liquidação como fase de conhecimento)
  3. 3 coisa julgada material e necessidade de evitar pagamento em duplicidade (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da União eram genéricas e deficientes, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, diversas teses suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e questões constitucionais sobre competência não são apreciáveis em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial