AREsp 1786356 - DECISAO

AREsp 1786356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por vícios formais e processuais: omissão na indicação precisa do dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Revisão De Contrato De Financiamento Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Revisão De Contrato De Financiamento Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do cumprimento de sentença sem liquidação prévia (art. 509 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 509 do CPC por ausência de liquidez do título
  3. 3 obstáculo da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por vícios formais e processuais: omissão na indicação precisa do dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.