REsp 1882227 - DECISAO

REsp 1882227 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a dobra acionária só pode ser incluída na execução se houver condenação expressa ou pedido específico na ação de conhecimento, e não havendo tal previsão ou pedido no caso concreto, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir do cálculo os valores relativos à dobra acionária; afastou-se a alegação de omissão/deficiência de fundamentação quanto ao acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial do recurso especial para excluir do cálculo dos valores devidos as parcelas relativas à dobra acionária
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Eventos Societários
Direito Processual Civil Direito Societário Liquidação De Sentença Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Eventos Societários

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária na liquidação/execução sem previsão expressa no título
  2. 2 alegada omissão/deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegação de violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 141, 492, parágrafo único, 502, 503, 508, 509, §4º e 1.022, II)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a dobra acionária só pode ser incluída na execução se houver condenação expressa ou pedido específico na ação de conhecimento, e não havendo tal previsão ou pedido no caso concreto, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir do cálculo os valores relativos à dobra acionária; afastou-se a alegação de omissão/deficiência de fundamentação quanto ao acórdão recorrido.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para excluir do cálculo dos valores devidos as parcelas relativas à dobra acionária

Orders

  • Excluir do cálculo dos valores devidos à parte exequente as parcelas relativas à dobra acionária.
  • Manter os ônus sucumbenciais conforme fixados na origem.