REsp 1898569 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para afastar da execução os valores referentes à dobra acionária em razão da ausência de disposição expressa a esse respeito no título judicial; mantida a conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional; exclusão de dividendos e juros sobre capital próprio por ausência de interesse recursal/ pedido.

Parties: Recorrente: Telefônica Brasil S.A.; Recorrida: Maria Isabel
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Dividendos E Juros Sobre Capital Próprio

Processo Civil Direito Empresarial Direito Societário Liquidação De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Honorários Advocatícios Dividendos E Juros Sobre Capital Próprio

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Maria Isabel

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
2 Inclusão da dobra acionária na execução sem previsão expressa no título executivo
3 Exclusão de dividendos e juros sobre capital próprio por ausência de pedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

Afastar da execução os valores pertinentes tão somente à dobra acionária, em razão da ausência de disposição sobre tal verba no título judicial.
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