REsp 1892718 - DECISAO

REsp 1892718 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se provimento para excluir do cumprimento de sentença a verba relativa à dobra acionária, por não constar pedido expresso nem condenação específica na fase de conhecimento; afastou-se a alegação de ausência de fundamentação por aplicação da Súmula 284 do STF; verificou-se ausência de interesse recursal quanto a dividendos e juros sobre capital próprio por terem sido afastados do cálculo na instância de origem.

Parties
Exequente: FRANCISCO GUSTAVO SUHER RUBIO; Executada/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Fundamentação, Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Fundamentação Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO GUSTAVO SUHER RUBIO

Exequente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Executada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação sobre fato não devolvido ao tribunal
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 interesse recursal quanto a dividendos e juros sobre capital próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se provimento para excluir do cumprimento de sentença a verba relativa à dobra acionária, por não constar pedido expresso nem condenação específica na fase de conhecimento; afastou-se a alegação de ausência de fundamentação por aplicação da Súmula 284 do STF; verificou-se ausência de interesse recursal quanto a dividendos e juros sobre capital próprio por terem sido afastados do cálculo na instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Advertir as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC.